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Perguntas e respostas:
1. Qual é a idade mínima para realizar apostas esportiva, no Brasil?
- A idade mínima para realizar apostas ☀️ esportiva, no Brasil é de 18 anos.
Resumo:
As apostas esportiva a no Brasil são legais, desde que realizadas por empresas credenciadas ☀️ e de pessoas com idade igual ou superiora 18 anos. A atividade é regulada pela Lei do Estatuto da Esporte ☀️ (Lei 8/672 /1993)e pelo Regulamento paraApostatas EsportivaS(Decreto 7”.724-2012).
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Regulamentao das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e 📈 eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da 📈 atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
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O presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva, sancionou a Lei 📈 14.821/24, que cria a Poltica Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para Populao em sorteesportiva com br Situao de Rua a fim 📈 de promover acesso ao trabalho, qualificao profissional e elevao da escolaridade.
Lula sanciona lei que cria poltica de trabalho 📈 digno para populao de rua
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