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No Brasil, a discussão sobre a legalização dos jogos de azar online tem sido um assunto em debate há algum 🤑 tempo. Alguns argumentam que isso pode trazer benefícios financeiros ao governo, enquanto outros temem que possa causar problemas sociais.

Mas, o 🤑 governo brasileiro realmente ganha dinheiro com jogos de azar online? A resposta é sim, mas não de forma direta.

De acordo 🤑 com a Lei Federal n. 13.756/2018, o governo brasileiro permite a operação de jogos de azar online apenas em casinos 🤑 online estrangeiros, ou seja, que estão localizados fora do Brasil. Nestes casos, o governo brasileiro não recebe diretamente nenhum tipo 🤑 de imposto ou taxa pelas atividades realizadas nesses sites.

Entretanto, o governo pode receber dinheiro com os jogos de azar online 🤑 de forma indireta. Isso acontece quando os jogadores brasileiros fazem suas apostas em casinos online estrangeiros e acabam ganhando dinheiro. 🤑 Nestes casos, eles estão obrigados a declarar seus ganhos à Receita Federal e pagar impostos sobre eles.

Além disso, o governo 🤑 brasileiro também pode receber dinheiro com os jogos de azar online através da regulamentação e licenciamento dos sites de jogos 🤑 de azar online no país. Através dessa regulamentação, o governo pode cobrar taxas e impostos sobre as atividades dos sites 🤑 de jogos de azar online, o que pode gerar receita para o governo.

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    182, publicada em 25 de julho de 2023, visa regular a exploração de apostas esportivas.

    Para isso, a MP altera a 3️⃣ Lei nº 13.

    756, de 12 de dezembro de 2018, que criou a modalidade lotérica chamada "aposta de quota fixa", definida 3️⃣ pela lei como apostas relativas a eventos reais de temática esportiva em que o apostador sabe, no momento de efetivação 3️⃣ da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto do prognóstico.

    A MP reforça que a exploração de apostas esportivas no 3️⃣ país dependerá de autorização, concessão ou permissão do Ministério da Fazenda.

    Segundo os sócios Fabio Kujawski e Lisa Worcman, da prática 3️⃣ de Entretenimento do Mattos Filho, o ministério ainda deverá regulamentar as condições para obtenção de tal licença, incluindo o valor 3️⃣ da outorga e o procedimento aplicável.

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