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A Lei 14.790/2024, sancionada em sites de apostas esportivas nos estados unidos 3 de janeiro de 2024, regulamentou as apostas esportivas online no Brasil. A partir desta data, empresas e apostadores que pratiquem esta atividade devem recolher os tributos devidos ao governo federal. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública. Além da tributação, a lei também define regras para a exploração do serviço de apostas esportivas no Brasil. As empresas interessadas em sites de apostas esportivas nos estados unidos operar no país devem obter uma licença do Ministério da Fazenda e cumprir uma série de requisitos, como manter um capital social mínimo e ter sede no Brasil. Os apostadores, por sites de apostas esportivas nos estados unidos vez, devem ter no mínimo 18 anos de idade para participar das apostas. Eles também estão sujeitos a um limite de apostas mensais, que varia de acordo com o tipo de aposta e o valor do prêmio. A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um marco histórico para o setor. Ela traz segurança jurídica para as empresas e os apostadores e contribui para o desenvolvimento do mercado. Além disso, a arrecadação de impostos gerada pela atividade ajudará a financiar áreas essenciais para a sociedade brasileira.Como declarar os ganhos com apostas esportivas no Imposto de Renda?
Os ganhos com apostas esportivas devem ser declarados anualmente no Imposto de Renda, na seção "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva". O imposto sobre os ganhos é de 30% para valores acima de R$ 2.112,00, a mesma alíquota aplicada aos prêmios de loterias.- Quem deve declarar? Todos os apostadores que obtiveram ganhos com apostas esportivas no ano-calendário.
- Como declarar? Os ganhos devem ser informados no campo "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", código 06.
- Qual o prazo para declarar? A declaração do Imposto de Renda deve ser entregue até o último dia do mês de abril de cada ano.
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