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A partir de 2024, haverá uma taxação de 15% sobre o valor líquido dos prêmios obtidos por apostadores, bem como 🌛 uma taxação de 12% sobre o faturamento das plataformas de apostas esportivas no Brasil. Este artigo fornecerá uma visão geral 🌛 completa sobre este assunto e abordará as implicações financeiras e regulatórias deste imposto.

Nova Lei sobre Imposto sobre Apostas Esportivas

Em dezembro 🌛 de 2024, o Presidente assinou o projeto de lei estabelecendo uma taxação de 12% sobre o setor de apostas esportivas 🌛 e jogos virtuais, como cassinos online. Com essa nova lei, as empresas do segmento serão tributadas em site de apostas esportivas mais seguro 12% no 🌛 Imposto de Renda. Para explorar apostas, as empresas devem ter sede e administração no Brasil, dentre outras obrigações.

Entidade

Percentual de Imposto

aposta mais de 1.5 gols

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 🛡 2.º - Aprovação do Regime

Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Artigo 3.º 🛡 - Alteração ao Código da

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