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438/06), que permite que pessoas físicas e jurídicas possam incentivar projetos esportivos, usando para isso um percentual a ser descontado ♠ do imposto devido ao Fisco.
Para a Lei, a doação corresponde à transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de numerário, ♠ bens ou serviços para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda que para ♠ divulgação das atividades objeto do respectivo projeto.
De acordo com a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), as pessoas aptas a ♠ apresentar projetos são somente as pessoas jurídicas, sem finalidade lucrativa.
Essas informações precisam estar bem definidas no estatuto da instituição e ♠ nos documentos apresentados perante a Receita Federal.
Além disso, a lei é uma importante ferramenta de fortalecimento do esporte nacional, haja ♠ vista que os recursos que seriam destinados aos cofres públicos são diretamente aplicados por empresas privadas em projetos executados e ♠ chancelados pelas autoridades desportivas do país, o que auxilia no avanço do esporte nacional, desde a prática infantil até o ♠ esporte de alto rendimento.
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