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    Antecedentes da legalização das apostas esportivas

    Até o ano de 2024, as apostas esportivas eram consideradas ilegais no Brasil, em robo mines esporte da sorte 🍌 virtude da mesma lei que regulamenta os jogos de azar. Contudo, com a promulgação da Lei 13.758 pelo presidente Michel 🍌 Temer, em robo mines esporte da sorte 27 de dezembro de 2024, as apostas esportivas ganharam uma exceção na lei de contravenção penal, permitindo, 🍌 assim, seu andamento regular no Brasil.

    Regulamentação das apostas esportivas no Brasil

    O processo regulatório das apostas esportivas no Brasil envolve trâmites 🍌 como fiscalização, legalidade, tributação e prevenção de lavagem de dinheiro. Atualmente, sites podem operar oferecendo apostas esportivas a brasileiros, mas 🍌 é necessário estar ciente dos cuidados a serem tomados ao inserir recursos e escolhê-lo práticas pagas on-line.

    Empresas autorizadas a operar 🍌 apostas esportivas

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    Com o veto, a alquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidir sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa iseno resultaria numa tributao diferente da que ocorre em robo mines esporte da sorte outras modalidades lotricas, o que contrariaria a isonomia tributria.
    8 de jan. de 2024
    A Cmara aprovou, na madrugada desta sexta-feira (22), o projeto de lei que regulamenta a tributao das apostas esportivas, conhecido como projeto das bets , estabelecendo a cobrana de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF) sobre o valor lquido dos prmios obtidos.
    A legislao prev alquota de 12% sobre a arrecadao das casas de apostas, as chamadas bets. Os valores pagos como prmios sero descontados da base de clculo. O projeto inicial previa 18% de imposto e foi reduzido durante a tramitao no Congresso Nacional.
    Empresas de apostas ou operadores: a taxa aplicada ser de 12% sobre o GGR, mtrica usada para calcular a receita bruta. Apostador ou pessoa fsica: a taxa aplicada ser de 15% sobre todas as apostas ganhas (prmios). Um exemplo prtico: em robo mines esporte da sorte um jogo de cara e coroa, h 50% de chances para cada lado.
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