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adas. O Senado do Brasil passa os regulamentos de apostas desportivas Reuters
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Apostar em prognosticos esportivos eventos esportivos no Brasil é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples e/ou multa, de acordo ♨️ com o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais.
Notícia
Conforme informações do especialista em prognosticos esportivos direito de jogos e bancário, Fabiano ♨️ Jantalia, a lei brasileira considera jogos de azar aqueles em prognosticos esportivos que o ganho ou a perda dependem da sorte. ♨️ Dessa forma, as apostas esportivas encaixam-se nessa definição e são passíveis de punição.
Regulamentação
O Governo Brasileiro tem planejado regulamentar as apostas ♨️ esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e proporcionar segurança jurídica. A Lei 14.790/23 permite que ♨️ empresas privadas operem apostas esportivas online e em prognosticos esportivos estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
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