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No entanto, a falta de uma regulamentação específica para essa atividade gera dúvidas e incertezas sobre o exato regime tributário 7️⃣ A ser aplicado. Alguns pontos à serem direcidoS dizem respeito À líquota que será aplicadae às regras Para declaração E 7️⃣ pagamento do imposto:
Segundo o Artigo 73, II. da Lei de Imposto De Renda: estão sujeitas à isenção do imposto a 7️⃣ renda as "outras rendimentoS em mp apostas esportivas qualquer natureza e pertencentes A entidades sem fins lucrativos ou cujos retornom sejam distribuídos 7️⃣ com conformidadecom O objetivo social E Em caráter gratuito". Nesse sentido também torna-se relevante para discussão sobrea Natureza lucrativa/ não 7️⃣ das atividades por apostar esportiva ”, no que poderá impactara No regime tributárioAplicável;
Numa tentativa de esclarecer essas dúvidas, a Receita 7️⃣ Federal do Brasil publicou ( em mp apostas esportivas 2024,a Instrução Normativa RFB no 1.873), que traz diretrizes para o cadastramento e 7️⃣ O pagamento da imposto De renda pelas empresas com atuam No segmento das apostas esportiva.
Em resumo, embora as apostas esportiva 7️⃣ a estejam sujeitadas ao imposto de renda no Brasil. A falta da regulamentação específica gera incertezaes quanto do regime tributárioa 7️⃣ ser aplicado”. Portanto: fica evidente que necessidadede um marco regulatório e possa garantir transparência com segurança jurídica para As empresas 7️⃣ E Para os arriscadores!
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