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Conclusão
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A atividade das casas de apostas esportivas foi introduzida no Brasil pela Lei nº 13.
O produto da arrecadação será distribuído 💯 à seguridade social, à educação básica, ao Fundo Nacional de Segurança Pública, aos clubes e atletas que tiverem seus nomes 💯 e símbolos ligados às apostas e ao Ministério do Esporte.
709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
É importante destacar 💯 que o agente operador da loteria de aposta de quota deve ainda promover ações informativas de conscientização dos apostadores e 💯 de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração de códigos de conduta e da difusão de boas 💯 práticas, na forma estabelecida em regulamentação futura do Ministério da Fazenda, obedecendo ao artigo 33, §1º.
Conforme dispõe o artigo 35, 💯 a pessoa jurídica detentora da autorização (casa de apostas), necessita ainda remeter ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), 💯 informações sobre os apostadores relativas à prevenção de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.
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