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A partir do 19 de janeiro de 2024, haverá uma taxação de 15% de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos por apostadores em esportes da sorte baixar eventos esportivos. Além disso, também será implementada uma taxação de 12% sobre o faturamento das plataformas de apostas esportivas.
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O governo brasileiro lançou esta nova lei garantindo a isonomia tributária nas apostas esportivas, para igualar com outras modalidades de loterias. Com isso, será tributado qualquer valor obtido pelos apostadores.
- Os apostadores serão tributados com uma taxa única anualmente, para valores acima de R$ 2.112.
- As empresas de apostas esportivas deverão pagar 12% de imposto sobre o faturamento anualmente.
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As empresas do segmento serão tributadas em esportes da sorte baixar 12% de IR sobre o seu rendimento anual.
Entidade | Percentual de Tributação |
---|---|
Apostadores | 15% do prêmio |
Empresas de apostas | 88% do total arrecadado, excluindo prêmios |
Regulamentação da Apostas Esportivas
Esta lei
- fixa um tributo de 12% para o setor de apostas esportivas e jogos virtuais.
- prevê que as empresas prestadoras destes serviços tenham que ser estabelecidas nacionalmente para operar e precisarão ter uma licença válida.
Revisão e Informação
A equipe legal visa reavaliar e fornecer mais informações regularmente.
Este artigo foi preparado para informações sobre a tributação e regulamentos das apostas esportivas no Brasil.
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extensão territorial de 843,0 km² e localização geográfica privilegiada, com suas
terras banhadas pelo mar e pelas águas perenes 😗 do Rio Acaraú.
Partindo da capital,
Fortaleza, o acesso é pela Rodovia Estruturante (CE 085) ou pela BR 222, com percurso
😗 aproximado de 238 km.
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