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A Lei nº 14.790/24, sancionada em esporte da sorte como depositar dinheiro dezembro de 2024, regulamenta as apostas esportivas no Brasil, permitindo que empresas privadas operem apostas esportivas online e em esporte da sorte como depositar dinheiro estabelecimentos físicos. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.Perguntas e respostas
- Tenho que declarar prêmio no Imposto de Renda? Sim, prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva".
- Quem aposta precisa declarar? Sim, desde 2024, com a lei nº 13.756/18, é possível apostar legalmente no Brasil. Essas apostas podem ser feitas em esporte da sorte como depositar dinheiro sites ou casas especializadas, e devem ser realizadas para eventos esportivos.
- A bet365 é legal no Brasil? Sim, a bet365 é legal no Brasil, de acordo com várias informações que estão disponíveis dentro e fora do site.
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Com o veto, a alquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidir sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa iseno resultaria numa tributao diferente da que ocorre em esporte da sorte como depositar dinheiro outras modalidades lotricas, o que contrariaria a isonomia tributria.
8 de jan. de 2024
A Cmara aprovou, na madrugada desta sexta-feira (22), o projeto de lei que regulamenta a tributao das apostas esportivas, conhecido como projeto das bets , estabelecendo a cobrana de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF) sobre o valor lquido dos prmios obtidos.
A legislao prev alquota de 12% sobre a arrecadao das casas de apostas, as chamadas bets. Os valores pagos como prmios sero descontados da base de clculo. O projeto inicial previa 18% de imposto e foi reduzido durante a tramitao no Congresso Nacional.
A Lei 14.790/23, sancionada em esporte da sorte como depositar dinheiro dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em esporte da sorte como depositar dinheiro estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
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