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No dia 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei ⭕️ nº 3.626, de 2024, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 ⭕️ e 13.756/18, entre outras providências.
Apostas esportivas no Brasil
Apostas esportivas no Brasil são uma atividade muito popular e a nova lei ⭕️ irá definir regras claras para a exploração do serviço, tributar empresas e apostadores e determinar a partilha da arrecadação.
Lei tributa ⭕️ apostas online e eventos esportivos reais no Brasil
A nova lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line ⭕️ e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas terão permissão para ficarem com 88% do faturamento bruto para ⭕️ o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
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No Brasil, as apostas esportivas têm sido um assunto amplamente discutido, especialmente após a legalização da atividade em curso de aposta esportiva 2024. 7️⃣ No entanto, mesmo com a legalização, há ainda confusão sobre a natureza jurídica da prática: é um crime ou uma 7️⃣ contravenção? Neste artigo, veremos o que dizem as leis brasileiras a respeito.
Apostas Esportivas no Brasil: Antecedentes
De 1946 a 1993, as 7️⃣ apostas esportivas foram proibidas no Brasil, de acordo com o Artigo 50 do Código Penal Brasileiro. Após essa data, a 7️⃣ proibição de nearly 50 anos refletiu no comportamento dos brasileiros em curso de aposta esportiva relação às apostas. Só em curso de aposta esportiva 2024, o 7️⃣ Governo Federal criou a Lei nº 13.756, que removeu as restrições nas apostas esportivas no país. No entanto, mesmo após 7️⃣ essa data, há controvérsias sobre se apostar em curso de aposta esportiva esportes é um crime ou uma contravenção penal. Vamos examinar a 7️⃣ questão em curso de aposta esportiva detalhes.
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