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Prometida há alguns meses, a medida provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas online (as chamadas "bets") foi 🍌 publicada nesta terça-feira (25) pelo governo federal.
O texto estabelece uma taxação de 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), 🍌 que é a receita obtida com todos os jogos feitos, descontados os prêmios pagos e impostos incidentes às pessoas jurídicas.
Além 🍌 disso, o apostador passa a pagar 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios recebidos acima da faixa de 🍌 isenção, que vai até R$ 2.112.
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As regras entram em 🍌 vigor nesta terça, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso para não perder a validade.
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As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga 🍐 para poderem operar legalmente. O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a 🍐 faixa de isenção.
As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em casas de apostas com depositos baixos dezembro de 2024, que nunca chegou 🍐 a entrar formalmente em casas de apostas com depositos baixos vigor porque não foi regulamentada.
Em tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do 🍐 presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda. O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provisória porque 🍐 as novas taxações exigem mudanças na lei de 2024.
A lei original previa imposto de 11% para as casas de apostas 🍐 virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos. A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente do canal usado pela 🍐 casa de aposta. A MP está em casas de apostas com depositos baixos vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 dias após 🍐 a edição para não perder a validade.
Confira as mudanças
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