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A proposta de lei foi apresentada em 2020 e está atualmente no Congresso Nacional. Seprovada, um Lei Vai Introduzir Lamanças 🌛 Significativas Não Há Lugar De Notícias Paciências Partidas
Principais mudanças propostas pela lei
Legalização das apostas esportivas: A lei vai legalizar as 🌛 aposta no Brasil, permindo que como pessoa pode realizar aposta em eventos esportivos.
Regulação do setor: A lei vai estábelecer 🌛 regidades e regulamentos para o conjunto de apostas especiais, garantia que as operadoras das apostas com certeza são aplicáveis.
Tributos: A 🌛 lei vai estábelecer afluentes sobre as apostas espirotivas, com o objetivo de arrecadar fundos para os governos.
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O que aconteceu com a isenção do Imposto de Renda para apostadores?
Com o veto, a alíquota de 15% estabelecida 🍇 para os ganhos com apostas esportivas incidirá sobre qualquer valor obtido pelos apostadores, sendo isenta somente se os ganhos forem 🍇 inferiores à primeira faixa do IR (R$ 2.112).
Informação atualizada em 8 de jan. de 2024
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