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A regulamentação sobre apostas esportivas no Brasil, ou "Publicidade Leves" (PL), tem sido objeto de intenso debate e modificações ao 💋 longo dos anos. Atualmente, a PL das apostas esportivas no país é regulamentada pela Lei nº 13.756/2018, também conhecida como 💋 Lei dos Jogos dos Apostas Esportivas. Essa lei estabelece as regras para a concessão de autorizações para operadores nacionais e 💋 internacionais que desejam atuar no mercado de apostas esportivas no Brasil.
Além disso, a Lei dos Jogos de Apostas Esportivas determina 💋 que o Poder Executivo estabeleça as regras para a publicidade e propaganda dessas atividades. Até o momento, o Governo Federal 💋 ainda não definiu as regras para publicidade desses jogos, mas é esperado que essas diretrizes sejam publicadas em breve.
Em resumo, 💋 a PL das apostas esportivas no Brasil ainda está em processo de definição, especialmente em relação à publicidade e propaganda 💋 dos jogos. A atenção dos interessados deve ficar direcionada às próximas decisões governamentais sobre o assunto.
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No final do ano de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.
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Com a nova lei, empresas privadas poderão operar apostas esportivas online e em apostas esportivas longo prazo estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
| Atividade | Percentual |
|---|---|
| Faturamento bruto | 88% |
| Contribuição para a Seguridade Social | 2% |
Quais as restrições para quem quer apostar?
- Menores de 18 anos
- Pessoas com acesso aos sistemas de loterias
- Pessoas que possam ter problemas com jogo compulsivo
- Funcionários da empresa que oferece o serviço de apostas
Conclusão
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um passo importante para garantir a transparência e segurança na prática dos jogos on-line. A lei prevê regras claras para a operação das empresas e proteção para os consumidores, especialmente aqueles em apostas esportivas longo prazo situação de risco.
Perguntas frequentes
- Quem pode operar apostas esportivas online e em apostas esportivas longo prazo estabelecimentos físicos?
- Empresas privadas que atendam aos requisitos estabelecidos na Lei 14.790/23.
- Quais são as atividades abrangidas pela lei sobre apostas esportivas?
- Apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
- Quanto será destinado à Contribuição para a Seguridade Social?
- 2% do produto da arrecadação bruta das apostas esportivas online e em apostas esportivas longo prazo estabelecimentos físicos.
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A cidade foi a única a ter construído o cassino entre 1927-1928.
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500 metros quadrados, sendo ainda o maior complexo do município.
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