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Até o momento, o Congresso Nacional ainda não aprovou ⚾️ uma legislação específica que regule e autorize as apostas esportivas, o que mantém uma situação de incerteza e falta de ⚾️ clareza sobre a legalidade dessas atividades no Brasil. Além disso, é importante ressaltar que, apesar da ausência de legislação específica, ⚾️ o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Ordem Pública e Assuntos Jurídicos da Presidência da República, tem adotado uma ⚾️ postura restritiva em aposta libertadores hoje relação às atividades de apostas, incluindo a emissão de notas técnicas e instruções de procedimento que ⚾️ objetivam orientar e disciplinar o combate às atividades ilícitas de jogos de azar.
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