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Introdução
O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada 🎉 em aplicativo para apostas esportivas dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em aplicativo para apostas esportivas estabelecimentos físicos. No entanto, 🎉 é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.
Legalidade das Apostas Esportivas Online
De acordo com o artigo 50 🎉 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 🎉 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em aplicativo para apostas esportivas que o ganho ou a perda depende 🎉 da sorte.
No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em aplicativo para apostas esportivas eventos esportivos e jogos 🎉 online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
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