Nova regulamentao para apostas esportivas\n\n Em 2024, o Governo Federal introduziu a MP das apostas esportivas, impondo uma taxa de 30% de Imposto de Renda sobre prmios que ultrapassem R$ 2.112. importante destacar que o IR j retido na fonte, da mesma forma que ocorre com os prmios das loterias da Caixa.
A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a explorao do servio e determina a partilha da arrecadao, entre outros pontos.
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20 de mar. de 2024
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13 de nov. de 2024
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